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Reforma muda aposentadoria do MEI?

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A proposta de reforma da Previdência não muda a alíquota mensal de contribuição para o MEI. Mas altera as regras para obter benefícios do INSS, como a aposentadoria por idade e a pensão por morte, mudanças previstas na reforma que alcançarão todas as categorias de trabalhadores.

O MEI continuará a contribuir com apenas 5% do salário mínimo, para garantir direitos previdenciários pagos pelo INSS. A alíquota  reduzida corresponde, atualmente, a um valor de R$ 49,90.

Com isso, quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano pode se formalizar e ter acesso à aposentadoria por idade ou invalidez, na faixa de um salário mínimo. No primeiro caso, hoje, é preciso ter um mínimo de 180 meses de contribuição. No segundo, 12 meses de recolhimento, em geral.

 

Aposentadoria por idade

Como a regra de transição criada pela reforma aumenta a idade mínimapara ter a aposentadoria por idade. No caso das mulheres, vai subir de 60 para 62 anos, crescendo seis meses a cada ano, a partir da promulgação da Emenda à Constituição. Portanto, se a reforma passar ainda este ano, a exigência de 62 anos estará em vigor em 2023. No caso dos homem, a idade mínima exigida vai se manter em 65 anos, como é hoje.

O tempo mínimo de contribuição para ter a aposentadoria por idade — que hoje é de 15 anos (180 recolhimentos) — vai subir para 20 anos, para ambos os sexos. Esse acréscimo será de 6 meses a cada ano. Se a reforma for aprovada ainda em 2019, esse limite de 20 anos será atingido em 2029.

 

Pensão por morte

Há ainda outros benefícios como pensão por morte , auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, para os quais são exigidos 12 meses de recolhimentos prévios (auxílio e aposentadoria por invalidez) e dez meses (salário-maternidade).

Mas, pelas regras da reforma, o benefício de pensão por morte passará a ser de 60%, mais 10% por dependente (limitado a 100%). Hoje, é de 100%, independentemente do número de beneficiários. Como a aposentadoria é limitada a um salário mínimo, nesse ponto, nada muda para o MEI.

 

Exceções para o MEI

O regime não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem permite contribuir mais para receber benefício superior a um salário mínimo.

Além da contribuição para o INSS, os microempreendedores individuais recolhem R$ 5 de ICMS, no caso de atividades de comércio e indústria, e/ou R$ 1 de ISS, valor relativo a atividades de prestação de serviços.

 

 

 

Fonte: O Globo

link:  https://oglobo.globo.com/economia/reforma-da-previdencia-muda-aposentadoria-do-mei-mas-aliquota-de-contribuicao-mantida-23479442

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